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Dec. Mun. Cuiabá/MT 3.846/01 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 3.846 de 30.01.2001

DOM-Cuiabá: 31.01.2001

Institui as Notas Fiscais de Serviços padronizadas, Regulamenta a sua distribuição, define forma e prazo de recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 49 do Decreto nº 4.771, de 05.09.2006.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto nos artigos 150, § 1º; 152, Parágrafo único; 154; 155; 252; e 260, § 5º, todos da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídos para registros das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por ocasião da prestação dos serviços, os documentos fiscais padronizados, impressos em formulários de segurança.

Art. 2º Os modelos dos documentos fiscais padronizados, instituídos por este Decreto, serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Os documentos fiscais padronizados, ora instituídos, substituirão as Notas Fiscais de Serviços, atualmente em uso, e serão de distribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviços antigas deverão ser substituídas pelos novos documentos fiscais padronizados, no período de 20 de fevereiro a 16 de março de 2.001, mediante apresentação, pelo contribuinte, do Livro Registro de Prestação de Serviços e dos formulários antigos não utilizados.

§ 2º. O contribuinte ficará dispensado da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, após a substituição dos documentos antigos pelos novos.

Art. 4º As Notas Fiscais de Serviços padronizadas poderão ser preenchidas manual ou eletronicamente, a critério do contribuinte.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviços, deverão, obrigatoriamente, ser emitidas:

a) em ordem sequencial;

b) de forma legível;

c) sem emendas ou rasuras;

d) com os dados completos do tomador do serviço;

e) com a discriminação detalhada dos serviços prestados;

f) com todos os campos ( continua ... )

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