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Dec. Mun. Cuiabá/MT 3.854/01 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 3.854 de 19.02.2001

DOM-Cuiabá: 02.03.2001

(Regulamenta o inciso IV, do artigo 315, da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá/MT).


Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no item 12, do artigo 4º; no inciso VI, do artigo 41; no artigo 70 e no Parágrafo Único, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, e,

Considerando o disposto no artigo 476, da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992.

DECRETA :

Art. 1º Fica definido que o preço público, a que se refere o inciso IV, do artigo 315, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, para a remoção especial do resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas, será cobrado mensalmente, das pessoas físicas e jurídicas que excederem a quantidade acima citada, de acordo com a seguinte fórmula PPRS = Vlcg X Pun, onde:

I - PPRS = Preço Público de Resíduo Sólido, representado por R$/mês;

II - Vlcg = Volume de lixo compactado gerado, representado por m³/mês, de acordo com a Tabela I - Volume de Lixo Gerado, anexa;

III - Pun = Preço unitário do lixo coletado, transportado, tratado e destinado, definido em R$ 41,80/m³, conforme o artigo 2º, deste Decreto.

Parágrafo único. O preço público, ora definido, abrange os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos produzidos.

Art. 2º O preço unitário do lixo coletado, transportado, tratado e destinado será de R$ 41,80 (Quarenta e Um Reais e Oitenta Centavos) por metro cúbico, composto pela somatória do custo unitário de coleta e transporte, no valor de R$ 27,14 (Vinte e Sete Reais e Quatorze Centavos) por metro cúbico, mais o custo unitário de tratamento e disposição final, no valor de R$ 14,66 (Quatorze Reais e Sessenta e Seis Centavos) por metro cúbico.

Art. 3º O preço público de resíduo sólido terá ( continua ... )

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