x
x
x
Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 5.589/09 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 5.589 de 16.12.2009

DOM-Salto de Pirapora: 16.12.2009

Fixa o índice de correção anual dos tributos municipais e, dá outras providências.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora-SP, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Complementar nº 018/2005 de 14 de Outubro de 2005, alterada pela redação das Leis Complementares nº 013/2008, de 03 de dezembro de 2008 e nº 010/2009, de 28 de setembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2010, o índice de correção dos tributos municipais em 4,2185% (quatro virgula, dois mil, cento e oitenta e cinco por cento), que corresponde a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do período de dezembro de 2008 a novembro de 2009.

Art. 2º Com a aplicação do Índice de Correção, estipulado no artigo 1º, o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2010, será o equivalente a R$ 2,0229.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigora na data de sua publicação .

Salto de Pirapora, 16 de dezembro de 2009.

JOEL DAVID HADDAD

Prefeito Municipal

Publicado em lugar de costume na mesma data.

MARIA KELLY NAGAO M. PORTO

Secretária do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?