x
x
x
LC Mun. Barra do Garças/MT 126/10 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 126 de 15.03.2010

DOM-Barra do Garças: 15.03.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Graças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, WANDERLEI FARIAS SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar :

Art. 1º Altera os incisos VI e VII e acrescenta o inciso VIII ao art. 64:

"VI - Instituições Financeiras, Cooperativas de Créditos e outros, regulamentados pelo Banco Central - 5% (cinco por cento).

VII - O valor do ISSQN fixo dos Micro-empreendimento Individuais (MEI), será de R$ 5,00 (cinco reais), mensais.

VIII - Pequenas reformas na construção civil 3% (três por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Graças/MT, 15 de março de 2010.

WANDERLEI FARIAS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?