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Dec. Mun. Guaratuba/PR 15.291/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 15.291 de 29.07.2011

DOM-Guaratuba: 29.07.2011

Regulamenta a instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal - DAM, por meios Eletrônicos, estabelece obrigações Acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no seu Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 001,

CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de agilizar o atendimento ao contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Guaratuba o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta ISSINTEL.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Guaratuba, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se, também nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

( continua ... )

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