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Lei Mun. Santo Antônio da Platina/PR 170/02 - Lei do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 170 de 03.05.2002

DOM-Santo Antônio da Platina: 03.05.2002

Altera dispositivos da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Revogado o Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990, instituído pela Lei nº 62/91, de 12 de dezembro de 1991.

Art. 2º O Inciso I do Artigo 171 da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 62/91, de 12 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 171. (...)

I - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do Débito atualizado, quando o pagamento for efetuado após o vencimento."

Art. 3º O Parágrafo único do artigo 172 da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 62/91, de 12 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 172. (...)

Parágrafo único. Os débitos inscritos e a serem inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos com a multa de 10% (dez por cento), sobre o seu valor atualizado."

Art. 4º Fica alterada a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no item 59 do Anexo I da Lei nº 28/90, alterada pela Lei nº 153/2001, de 12 de dezembro de 2001, de 10% (dez por cento) para 3% (três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 5º Fica concedido o desconto de 70% (setenta por cento), aos contribuintes inclusos no item 59 do Anexo I da Lei nº 28/90, alterada pela Lei nº 153/2001, somente no exercício de 2002.

Art. 6º Fica Revogado o Inciso IX do Artigo 56 da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990, instituído pela Lei nº 62/91, de 12 de dezembro de 1991.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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