x
x
x
Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 724/03 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 724 de 07.02.2003

DOM-Primavera do Leste: 07.02.2003

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela localização e funcionamento de estabelecimentos - Alvará e dá outras providências.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade o art. 220 da Lei Municipal nº 699/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, a que se refere o art. 220 da Lei nº 699/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2003, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em uma única quota até o dia 28 de fevereiro do corrente exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 07 de fevereiro de 2003.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?