x
x
x
Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 671/02 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 671 de 15.01.2002

DOM-Primavera do Leste: 15.01.2002

Institui os documentos fiscais, padronizados, impressos em formulários de segurança, que substituirão as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, atualmente em uso, e dá outras providências inerentes à forma e prazo de recolhimento do ISSQN.


O Prefeito Municipal Érico Piana Pinto Pereira, de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos arts 178, II e 179 da Lei Complementar nº 699, de 20 de dezembro de 2001.

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Municipal, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal, no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídos para registros das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por ocasião da prestação dos serviços, os documentos fiscais padronizados, impressos em formulários de segurança.

Art. 2º Os modelos dos documentos fiscais padronizados, instituídos por este Decreto, serão definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Os documentos fiscais padronizados, ora instituídos, substituirão as Notas Fiscais de Serviços, atualmente em uso, e serão de distribuição exclusiva da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviços antigas deverão ser substituídas pelos novos documentos fiscais padronizados, no período de 16 de janeiro de 2002 a 28 de fevereiro de 2002, mediante apresentação, pelo contribuinte, do Livro Registro de Prestação de Serviços e dos formulários antigos não utilizados.

§ 2º. O contribuinte ficará dispensado da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, após a substituição dos documentos antigos pelos novos.

Art. 4º. As Notas Fiscais de Serviços padronizadas poderão ser preenchidas manual ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?