x
x
x
Dec. Mun. Cuiabá/MT 3.931/01 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 3.931 de 28.12.2001

DOM-Cuiabá: 28.12.2001

Institui modelos de Notificação - Auto de Infração e dá outras providências.


Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no art. 95 do Código Tributário Municipal, que exige a regulamentação dos modelos de Notificação - Auto de Infração,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídos os modelos de Notificação - Auto de Infração, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, na forma dos Anexos I e II ao presente Decreto.

Art. 2º A Notificação - Auto de Infração mencionada no "caput" do artigo anterior será lavrada em duas vias, sendo que uma delas ficará em poder do contribuinte, e a outra em poder da Fiscalização, juntamente com o termo de recebimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 28 de dezembro de 2001.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

ANEXO I
NOTIFICAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO VIA AVISO DE RECEBIMENTO (FRENTE E VERSO) E NOTIFICAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO PESSOAL

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?