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Lei Mun. Capitão Leônidas Marques/PR 600/93 - Lei do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 600 de 03.12.1993

DOM-Capitão Leônidas Marques: 03.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Das Obrigações Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária", compreende as leis decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Leio pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a mojoração de tributos ou a sua extinção;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributaria principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor da respectiva base de calculo ( continua ... )

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