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Dec. Mun. Araputanga/MT 1/11 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 1 de 10.01.2011

DOM-Araputanga: 10.01.2011

Dispõe sobre reajuste no valor da Unidade Padrão Fiscal - UPFM adotada pelo município de Araputanga - MT.


VANO JOSE BATISTA, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO: O que dispõe o parágrafo único do art. 374 do Código Tributário Municipal de Araputanga/MT, Lei Municipal nº 585/2003, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), com o objetivo de corrigir a reposição porcentual do índice IGP-M do ano de 2010, é que:

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 16,64 (dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). O presente reajuste leva em consideração o índice do IGP-M relativo ao ano de 2010, totalizando um percentual de 11,32 % (onze e trinta e dois por cento).

Art. 2º O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no parágrafo único, do art. 374 da Lei Municipal nº 585/2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga-MT, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2011.

VANO JOSE BATISTA

Prefeito ( continua ... )

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