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LC Mun. Jacarezinho/PR 42/09 - LC - Lei Complementar do Município de Jacarezinho/PR nº 42 de 22.12.2009

DOM-Jacarezinho: 22.12.2009

Institui o Código Tributário do Município de Jacarezinho.


A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar, denominada de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, tem como intuito o exercício da competência tributária conferida ao Município, através do cumprimento das disposições traçadas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pela Legislação Complementar cuja matéria seja relacionada à competência tributária Municipal.

Art. 2º A composição do presente texto legal é formada por quatro Títulos:

I - Título I - Dos Tributos Municipais;

II - Título II - Das Normas Gerais;

III - Título III - Do Procedimento Fiscal;

IV - Título IV - Da Administração Tributária.

TÍTULO I
Dos Tributos Municipais

Capítulo I
Dos Tributos

Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Jacarezinho os seguintes tributos:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II -Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

IV - Contribuição de Melhoria;

V - Contribuição para Custeio da Manutenção da Iluminação Pública - COSIP;

VI - Taxas de Serviços Funerários;

VII - Taxas de Expediente;

VIII - Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos;

IX - Taxa de Autorização para Exibição Pública de Propaganda e Publicidade;

X - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares;

XI - Taxa de Vigilância Sanitária;

XII - Taxa de ( continua ... )

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