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Dec. Mun. Penápolis/SP 3.635/11 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 3.635 de 10.01.2011

DOM-Penápolis: 10.01.2011

Autoriza a utilização e emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e como documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, conforme autoriza a Portaria CAT SEFAZ-SP nº 162/2008 e o Comunicado CAT SEFAZSP nº 56/2008.


JOÃO LUÍS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a utilização e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, como documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços sujeitas ao ISSQN aos contribuintes devidamente credenciados perante a Fazenda Estadual, estabelecidos no município, conforme autoriza a Portaria CAT SEFAZ-SP nº 162/2008 e o Comunicado CAT SEFAZ-SP nº 56/2008.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, com o intuito de documentar operações, prestações e outros eventos fiscais relativos aos impostos.

§ 2º. O processo para concessão da autorização municipal para emissão da NF-e conjugada é facultativo, podendo o contribuinte optar por emitir dois documentos fiscais distintos e específicos para registrar as operações de circulação de mercadorias e as prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, sujeitando-se às condições específicas para cada obrigação.

Art. 2º A autorização fica condicionada a requerimento dirigido à Fiscalização Tributária Municipal, anexando os seguintes documentos:

I - Cópia da DECA de Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;

II - Cópia do Contrato Social e/ou Ato Constitutivo atualizados, devidamente registrados nos órgãos competentes;

III - Cópia do Ato de Credenciamento expedido pela Fazenda Estadual, mencionando a condição de credenciado a utilizar a NF, e;

IV -Instrumento particular de procuração, se for ( continua ... )

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