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Dec. Mun. Barretos/SP 6.858/11 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.858 de 05.08.2011

DOM-Barretos: 05.08.2011

Define as obrigações acessórias para facilitar a apuração do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, referente ao Leasing.


EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam obrigadas a apresentação de declaração eletrônica de operações de leasing, cuja periodicidade será mensal, as pessoas jurídicas não arrendadoras, mas que pratiquem atos de captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações do negócio, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, como também os fornecedores de quaisquer bens que constituam objeto de contrato de arrendamento mercantil, ainda que inexista qualquer tipo de intermediação por parte daqueles.

Art. 2º Fica instituído o documento constante do Anexo I para apresentação quando solicitado pelo Fisco Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 05 de agosto de 2011.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.

ROBSON MOREIRA COUTO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

ANEXO I
DECLARAÇÃO PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O ISS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES LEASING

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