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LC Mun. Mossoró/RN 55/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 55 de 25.05.2011

DOM-Mossoró: 25.05.2011

Altera, acresce e revoga os dispositivos que especifica da Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município de Mossoró - RN altera a Lei nº 2.568, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e EU sanciono a presente Lei :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 14, 34, §§ 1º, 2º e 3º, 43, I, 44, I, alíneas a e b e inciso II, 47, 48, inciso IV, 59, 60, inciso IV, 110, 111, 112, 153, 154, 157, 158-A, 169-A, 190, inciso III, 216, 217, § 1º, 220, 242, 267, §§ 1º e 2º e 269 e acrescidos um inciso V ao art. 11, um parágrafo único aos artigos 14, 44, 47, 48, 49 e 219, os §§ 1º e 2º ao artigo 112, §§ 1º ao 5º ao artigo 216, § 1º e 2º, ao artigo 269, e os artigos 112-A, 158-A, 169-A, incisos I a IV, 193-A, 216-A, 246-A, 265-A, incisos I a III, artigo 269-A e artigo 272-A, todos na Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 22/12/1990 - Código Tributário do Município de Mossoró-RN, que passam a vigorar com a redação seguinte:

"TÍTULO I

(...)

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 11. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo, quando não prevista em capítulo próprio:

V - de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido quando o contribuinte for encontrado no exercício de atividade tributável sem possuir a respectiva inscrição municipal prévia.

CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO

Artigo 14. A Secretaria Municipal da Tributação poderá conceder parcelamento de créditos fiscais, após exame circunstanciado de cada caso requerido.

Parágrafo único. Se o crédito vencido já estiver inscrito na Dívida Ativa Municipal, o parcelamento só será realizado após autorização da Procuradoria Fiscal do ( continua ... )

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