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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.717/11 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.717 de 25.08.2011

DOM-Ibiúna: 26.08.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município da Estância Turística de Ibiúna no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.


COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município da Estância Turística de Ibiúna no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção do inciso IV e V aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O setor de cadastro municipal ou outro indicado através de decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Art. 4º A isenção de que trata os incisos I, II, III, IV e V, do artigo 2º desta Lei, será exclusivo para o projeto do Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro da Cachoeira.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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