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LC Mun. Colíder/MT 1.764/05 - LC - Lei Complementar do Município de Colíder/MT nº 1.764 de 29.12.2005

DOM-Colíder: 29.12.2005

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Colíder.


O Prefeito Municipal de Colíder Estado de Mato Grosso, Celso Paulo Banazeski, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

LIVRO PRIMEIRO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código tributário do Município, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinente, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COLIDER - MT".

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO

Disposição Gerais

SEÇÃO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO MUNICÍPIO.

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária", compreende as leis decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações Jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º O executivo Municipal regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas ( continua ... )

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