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Lei Mun. Paulo Afonso/BA 967/03 - Lei do Município de Paulo Afonso/BA nº 967 de 30.12.2003

DOM-Paulo Afonso: 30.12.2003

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Paulo Afonso e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou e fica sancionada a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Código Tributário do Município de Paulo Afonso.

Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias:

I - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais;

IV - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e os não residenciais;

V - as pessoas físicas que tenham relação direta com o fato gerador de tributos, inclusive os profissionais autônomos.

§ 1º. Profissional autônomo é a pessoa física que execute prestação de serviço em caráter pessoal.

§ 2º. Não se considera de caráter pessoal a prestação de serviços realizada:

I - por profissional autônomo utilizando empregados da mesma qualificação profissional ou semelhante, ainda que de nível educacional diferente;

II - por pessoa física através de associações, sociedades ou fundações;

III - através de firma individual.

TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 3º O cadastro fiscal do Município ( continua ... )

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