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Lei Mun. Juína/MT 726/03 - Lei do Município de Juína/MT nº 726 de 16.12.2003

DOM-Juína: 16.12.2003

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispostas na Lei Complementar nº 116/2003, e dá outras providências.


ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LISTA DE SERVIÇOS anexa, que passa a ser parte integrante da presente Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na LISTA DE SERVIÇOS anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Parágrafo único. É devido o imposto, mesmo em relação a serviço prestado graciosamente, onde, nesse caso, o preço será o constante da tabela do prestador de serviço, ou, se não houver, o corrente no mercado.

Seção II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

IV - os serviços prestados no exercício de seus cargos ou funções pelos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único. Não se enquadram nas disposições do inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no ( continua ... )

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