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LC Mun. Pato Bragado/PR 44/09 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Bragado/PR nº 44 de 23.11.2009

DOM-Pato Bragado: 23.11.2009

Institui o Novo Sistema Tributário do Município de Pato Bragado e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pato Bragado, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte

Lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Novo Sistema Tributário do Município de Pato Bragado, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária da Fazenda Pública.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Pública, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, das demais leis complementares e desta Lei.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:

I - impostos:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI);

c) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

II - taxas:

a) taxas pelo exercício do poder de polícia;

b) taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

IV - contribuição de melhoria;

V - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Poder Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 4º É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que ( continua ... )

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