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LC Mun. Matupá/MT 42/08 - LC - Lei Complementar do Município de Matupá/MT nº 42 de 12.11.2008

DOM-Matupá: 12.11.2008

Altera a redação do art. 57 da Lei Complementar Municipal n º 030/2005, de 13/12/2005 que instituiu o Código Tributário do Município de Matupá - Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para adequá-lo aos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, e dá outras providências.


VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 57 da Lei Complementar Municipal N º 030/2005 de 13 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Matupá, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a prestação de serviços, por pessoas físicas ou jurídicas, no território do município com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista de Serviços de que tratam a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências e que constitui o Anexo I desta Lei, excetuando-se os vetados."

Art. 2º Ficam automaticamente adotados, no que couber, todos os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", não contemplados pela Lei Complementar Municipal nº 030/2005, neste alterando-se as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a alíquota será de 3% (três por cento) para todos os sub-itens dos itens da lista de serviços da referida lei, com exceção dos sub-itens dos itens, 10, 11, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 28, 31, 33, 34 e 39 cuja a alíquota será de 5% (cinco por cento) e as alíquotas fixas - importâncias em UPMF por ano, no que couber, procedendo-se as adequações necessárias, aplicando-se o princípio de simetria, da Lei Complementar Municipal N º 030/2005, de 13 de dezembro de 2005 que "Institui o Código Tributário do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso", ou que com eles conflitem.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos pertinentes a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se todas as disposições conflitantes em contrário ( continua ... )

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