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Dec. Mun. Araputanga/MT 59/10 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 59 de 19.10.2010

DOM-Araputanga: 19.10.2010

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e dá outras providências.


VANO JOSÉ BATISTA, Prefeito do Município de Araputanga, Estado do Mato Grosso. No uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 125 da Lei 5/172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º inciso e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 285 da Lei Complementar Municipal nº 585/2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste Sujeito Passivo por Substituição Tributária, o seguintes tomadores de serviços:

1 - JBS S.A - FRIBOI, com sede social no Município de Araputanga, na Av. Hamilton Simoni, s/n, KM 1,5, distrito industrial, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.916.265/0016-46 e no Cadastro Estadual de contribuintes sob o nº 13.201.207-7;

2 - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LACBOM S.A, com sede social no Município de Araputanga, na Sebastião Almeida, nº 4, bairro São Sebastião, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.592.103/0001-50 e no cadastro Estadual de Contribuintes sob nº 13.172.519-0;

3 - CORTUME ARAPUTANGA S.A - CURTUARA, com sede social no Município de Araputanga, na estrada taboca, s/nº , KM 03, Zona Rural, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.395.652/0001-35 e no Cadastro Estadual de Contribuintes sob o nº 13.182.225-0;

4 - ALTO DO JAURU ENERGIA S.A, com sede social no Município de Araputanga, na estrada Farinopolis, s/nº , KM 80, Zona Rural, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.395.648/0003-39 e no Cadastro Estadual de Contribuintes sob o nº 13.203.738-6;

5 - OMBREIRAS ENERGIA S.A, com sede social no Município de Araputanga, na estrada Farinopolis, s/nº , KM 85, Zona Rural, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.363/0002-67 e no Cadastro Estadual de Contribuintes sob o nº 13.205.258-0;

6 - HSBC BANK BRASIL S.A, com sede social no Município de Araputanga, na Avenida Castelo Branco, nº 251, bairro Centro, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0983-08;

7 - BANCO BRADESCO ( continua ... )

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