x
x
x
Dec. Mun. Gurupi/TO 421/04 - Dec. - Decreto do Município de Gurupi/TO nº 421 de 08.12.2004

DOM-Gurupi: 08.12.2004

Regulamenta os Arts. 44, 44-A e 44-B da Lei 957/91, que instituiu a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por Substituição Tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, e de conformidade com o art. 44, da Lei nº 957/91,

DECRETA :

Art. 1º Na condição de Substitutos Tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo reter na fonte o seu valor os seguintes tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de Gurupi, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados:

I - as instituições financeiras, pelo imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do Município de Gurupi de:

a) limpeza, conservação e manutenção de imóveis;

b) vigilância ou segurança de pessoas e bens;

c) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município;

d) Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado;

II - Caixa Econômica Federal pelo imposto incidente sobre os serviços dos quais resulte remunerações ou comissões, por ela pagos à rede de Casas Lotéricas e de vendas de bilhetes, estabelecidas no Município de Gurupi, na:

a) distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobranças, recebimentos ou pagamentos.

III - as empresas seguradoras, pelo ISSQN devido sobre as comissões das corretoras de seguros;

a) dos quais resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Gurupi, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguros;

b) de conserto e reparações de bens sinistrados por elas segurados, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?