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Lei Mun. Gurupi/TO 1.766/08 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.766 de 07.07.2008

DOM-Gurupi: 07.07.2008

Insere dispositivo nº Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,

Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 957/91, de 20 de Dezembro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo.

"Artigo 74-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, consubstanciando, entre outras, sobre obrigações acessórias do sujeito passivo do ISSQN, inclusive aos tomadores ou intermediários de serviços, que ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados econômico-fiscais, bem como a regulamentar todos os atos e procedimentos administrativos que se fizerem necessários para aplicação desta Lei."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2008.

ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA

Prefeito ( continua ... )

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