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Dec. Mun. Itabirito/MG 2.246/96 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 2.246 de 05.07.1996

DOM-Itabirito: 05.07.1996

Altera art. 28 do Decreto Municipal nº 1939/94, que dispõe sobre prazo para recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade da Lei Municipal nº 1816/93, DECRETA;

Art. 1º As empresas que prestarem quaisquer dos serviços previstos na lista de prestação de serviços do Código Tributário Municipal ficam obrigadas, independentemente de aviso ou notificação, a recolher o imposto devido de cada mês ate o dia 20 (vinte) do mês seguinte.

Art. 2º Para atender ao prazo estabelecido no artigo anterior, o contribuinte deverá remeter a Coordenadoria de Tributação, ate o dia 10 do mês seguinte à prestação dos serviços, a Declaração de Renda Bruta auferida no mês anterior para fins de lançamento do tributo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1852/93, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de julho de 1996.

Geraldo Magno de Almeida

PREFEITO MUNICIPAL

Vânia Antunes de Carvalho

CHEFE DE ( continua ... )

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