x
x
x
Dec. Mun. Itabirito/MG 9.138/10 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 9.138 de 27.12.2010

DOM-Itabirito: 27.12.2010

Reajusta o valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, da base de cálculo do ISS - Pessoa Física e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Artigos 28 e 249 da Lei 1816/93 e Decreto nº 7069, de 05 de janeiro de 2005;

Considerando que para reajuste do valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito e do ISS - Pessoa Física foi utilizado o percentual de 80% (oitenta por cento) da variação do ÍGP-DI (índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas nos últimos 12 meses, equivalente a 8,60% (oito virgula sessenta por cento),

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada para R$ 613,48 (seiscentos e treze reais e quarenta e oito centavos) a Unidade Padrão Fiscal de itabirito.

Art. 2º Fica reajustada para R$ 584,87 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) a base de cálculo do ISS para Pessoa Física.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 8818, de 29 de dezembro de 2009, este Decreto entra em vigor no dia 03 de janeiro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de dezembro de 2010.

Manoel da Mota Neto

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?