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Lei Mun. Itabirito/MG 1.720/92 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 1.720 de 28.10.1992

DOM-Itabirito: 28.10.1992

Cria Incentivo Fiscal relativo a alíquota de ISSQN, sobre preços de serviços.


O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei Municipal nº 966/67, Art. 31 e Lei nº 1453/87, sobre os preços de serviços estabelecidos na lista aprovada pela Lei Complementar nº 56, de 15/12/67, fica reduzida de 3% (três por cento), para 2% (dois por cento).

Art. 2º A redução da Alíquota a que se refere o art. 1º visa a concessão de incentivo fiscal às Empresas locais, para que incrementem e implantem sua expansão, gerando maior arrecadação aos cofres públicos bem como para atrair novos investidores a se cadastrarem no Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de outubro de 1992.

WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

VÂNIA ANTUNES DE CARVALHO

CHEFE DE ( continua ... )

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