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ADE SF/Jataí - GO 8/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GOIÁS nº 8 de 25.08.2011

DOM-Jataí: 29.08.2011

(Dispõe sobre o cancelamento de débitos prescritos do Sistema de Arrecadação.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais:

Art. 1º Declara prescritos os débitos tributários descritos no Anexo Único ao Ato Declaratório, conforme prévia verificação técnica do Setor de Arrecadação Tributária.

Art. 2º Fica determinado o cancelamento dos referidos débitos mediante baixa no Sistema de Arrecadação, conforme determina o art. 25-A do Código Tributário Municipal e o art. 1º do Decreto Municipal nº 1.107 de 11 de fevereiro de 2011.

Art. 3º A baixa fará constar em campo próprio os motivos do cancelamento, os dispositivos legais pertinentes e o número do Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 
Relação dos contribuintes beneficiados publicado no Diário Oficial do Município, em de 29 de agosto de 2011, edição nº 36, pg ( continua ... )

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