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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 5.567/05 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 5.567 de 17.03.2005

DOM-Ituiutaba: 17.03.2005

(Altera dispositivos do Decreto nº 5.359, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito de Ituiutaba no uso de suas atribuições, de conformidade com a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º O inciso I do artigo 41, o artigo 42, o inciso I, do § 1º do artigo 43, bem como seu caput, o artigo 44, o artigo 45, o artigo 54 e o artigo 58, respectivamente, do Decreto nº 5.359, de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 41. (...)

I - Nota Fiscal de Serviço, Série "A" (Modelo 1)."

"Artigo 42. Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, divulgar instruções sobre a correta utilização, em cada caso, das Notas Fiscais de Serviços Série "A" ( Modelo I)."

"Artigo 43. As Notas Fiscais de Serviço, Série "A" (Modelo 1), terão a validade de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua autorização.

§ 1º. (...)

I - para os serviços prestados, as Notais Fiscais de Serviços - Série "A" ( Modelo 1)."

"Artigo 44. As Notas Fiscais de Serviço, Série "A" (Modelo 1), poderão ser preenchidas manual ou eletronicamente, a critério do contribuinte."

"Artigo 45. As Notas Fiscais de Serviço, Série "A" (Modelo 1) serão confeccionadas em estabelecimentos gráficos, mediante prévia autorização do Fisco Municipal.

§ 1º. A autorização será precedida de solicitação do estabelecimento gráfico, mediante preenchimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 2º. A quantidade de Notas Fiscais de Serviços, Série "A" (Modelo 1), solicitadas pelo contribuinte do ISSQN, por ocasião do preenchimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscal - AIDF, ficará a critério do Fisco ( continua ... )

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