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LC Mun. Ituiutaba/MG 78/08 - LC - Lei Complementar do Município de Ituiutaba/MG nº 78 de 30.04.2008

DOM-Ituiutaba: 30.04.2008

Altera a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ituiutaba sanciona e eu aprovo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 4º da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 5º. Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa de trabalho, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:

I - dos valores repassados aos cooperados, decorrentes de serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;

II - das despesas relativas a serviços contratados pela cooperativa que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Ituiutaba, em 30 de abril de 2008.

FUED JOSÉ DIB

Prefeito de ( continua ... )

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