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LC Mun. Ituiutaba/MG 107/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ituiutaba/MG nº 107 de 18.07.2011

DOM-Ituiutaba: 18.07.2011

Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Esta lei institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba, visando estimular o contribuinte a regularizar seus débitos vencidos perante a Fazenda Municipal.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal, da Administração Direta, vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios:

I - se pagos à vista, até 31 de outubro de 2011, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros devidos;

II - se pagos parceladamente, em até 12 (doze) prestações mensais sucessivas, com desconto de 70% (setenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) dos juros devidos;

III - se pagos parceladamente, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, com desconto de 40% (quarenta por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros devidos;

IV - se pagos parceladamente, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais sucessivas, sem descontos da multa e dos juros devidos.

§ 1º. Os débitos relativos a parcelamentos anteriores, com parcelas vencidas, somente poderão ser objeto de novo parcelamento, de acordo com os critérios previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo, mediante pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida no ato do pedido de parcelamento.

§ 2º. As parcelas mínimas, no caso de parcelamento, não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais) em relação ao ISSQN ou qualquer outro tributo de natureza mobiliária, e em relação ao IPTU ou qualquer outro tributo de natureza imobiliária as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais).

§ 3º. Os créditos relativos ao ISSQN somente poderão ser objeto de parcelamento, mediante pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total da dívida no ato do ( continua ... )

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