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Lei Est. PI 6.104/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.104 de 29.08.2011

DOE-PI: 29.08.2011

Concede remissão dos créditos tributários relacionados a imposto e taxas estaduais, nas condições que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizada, vencida até 31 de dezembro de 2010, dos proprietários de motocicletas, motonetas até 150 (cento e cinqüenta) cilindradas e automóveis com até 1000 (mil) cilindradas, cadastradas no Registro Nacional de Veículos Automotores - Piauí, relacionados:

I - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - à Taxa de Serviços sobre o Licenciamento Anual;

III - à Taxa de Primeiro Emplacamento.

§ 1º Para os efeitos do caput entende-se como crédito tributário o somatório do imposto ou taxa, suas multas e demais acréscimos legais, inclusive atualização monetária, nos termos previstos na legislação vigente.

§ 2º O benefício previsto no caput aplica-se às motocicletas, motonetas e automóveis nacionais, não cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - Piauí, desde que seja o primeiro emplacamento.

§ 3º O benefício a que se refere esta Lei fica limitado à propriedade de um veículo por beneficiário, entendendo-se, ainda, às motocicletas e automóveis transferidos.

§ 4º Na hipótese constante no § 3º, observar-se-à o seguinte:

I - o proprietário originário que efetuar transferência poderá usufruir novo benefício, nas condições previstas nesta Lei;

II - o adquirente não poderá usufruir o benefício previsto nesta Lei, ressalvada hipótese de nova transferência.

§ 5º O disposto nesta Lei aplica-se, também, nas mesmas condições às aquisições efetuadas por pessoas físicas na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing.

§ 6º São beneficiários desta Lei todos os proprietários de automóveis e motocicletas fabricados até o ano de 2001, quaisquer que sejam as cilindradas.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Lei nº 6.138 de ( continua ... )

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