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Dec. Est. AL 15.531/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 15.531 de 30.08.2011

DOE-AL: 30.08.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº s 11, 18, 25, 26, 27 e 33, todos de 1º de abril de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto no Art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-15516/2011, Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº s 11, 18, 25, 26, 27 e 33, todos de 1º de abril de 2011, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 25 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o seguinte produto da tabela do item 51 da Parte II do Anexo I:

"51 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 101/97, 46/98, 61/00 e 93/01):

(...)

DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
(...) (...)
Pá de motor ou turbina eólica (Convênio ICMS nº 25/2011) 8503.00.90
(...) (...) ( continua ... )

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