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Port. Sec. Faz. - DF 111/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 111 de 29.08.2011

DO-DF: 31.08.2011

Altera a Portaria nº 750, de 21 de junho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 26 de 03.02.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 105, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal e no art. 3º do Decreto nº 16.155, de 14 de dezembro de 1994,

Resolve:

Art. 1º O art. 15 da Portaria nº 750, de 21 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15 As prerrogativas para uso de ECF, previstas nesta Portaria, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, ou documentos fiscais eletrônicos, em função da natureza da operação, quando solicitado pelo adquirente ou tomador.

§ 1º A operação de venda ou a prestação de serviços acobertada pelos documentos fiscais referidos no caput deverá ser registrada da seguinte forma:

I - nos casos de documentos fiscais emitidos em papel:

a) anotar, nas vias do documento fiscal emitido, no campo informações complementares, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

b) indicar na escrituração fiscal, por meio do Livro Fiscal Eletrônico - LFE, o número e a série do documento, relativamente:

1) à nota fiscal, modelos 1 ou 1A, no campo 24 do registro E020;

2) à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, no campo 15 do registro E050;

c) anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido; ( continua ... )

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