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Dec. Mun. Vitória/ES 15.128/11 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.128 de 30.08.2011

DOM-Vitória: 31.08.2011

(Regulamenta dispositivo da Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991 que instituiu o Projeto Cultural "Rubem Braga".)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991,

DECRETA :

Art. 1º A utilização do incentivo fiscal de que trata o Art. 2º da Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991, será efetuada através de crédito a ser efetuado no ato de geração de ISSQN a ser recolhido pelo contribuinte, disponibilizado no Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, por meio da Declara de Movimento Econômico.

Parágrafo único. A utilização do crédito obedecerá ao limite mensal previsto no § 2º do Art. 2º da Lei 3.730, de 1991.

Art. 2º Fica a Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Fazenda, responsável pela emissão do Certificado de Incentivo Fiscal, a ser utilizada pelo empreendedor do Projeto Cultural como comprovação junto ao contribuinte do ISSQN da liberação do crédito a ser utilizado.

§ 1º. A entrega do Certificado referido neste artigo ao empreendedor do Projeto Cultural é de responsabilidade da Secretaria de Cultura.

§ 2º. O Certificado somente será emitido após os procedimentos de empenho do valor do Projeto aprovado.

Art. 3º Os portadores de bônus emitidos até a data deste Decreto e ainda não utilizados deverão efetuar sua devolução no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de sua publicação, junto a Secretaria de Cultura e que deverão ser encaminhados a Subsecretaria de Receita para substituição pelo Certificado de Incentivo Fiscal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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