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Dec. Mun. Vitória/ES 15.129/11 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.129 de 30.08.2011

DOM-Vitória: 31.08.2011

(Inclui § 8º no Art. 6º, dá nova redação ao Art. 7º e ao § 2º do Art. 9º do Decreto 10.328, de 11 de março de 1999, que regulamentou o Projeto Cultural "Rubem Braga" e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído o § 8º ao Art. 6º e dá nova redação ao Art. 7º e § 2º do Art. 9º do Decreto nº 10.328, de 11 de março de 1999, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 09 de janeiro de 2001, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º(...)

§ 8º. O valor do crédito será atualizado pelo mesmo índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Artigo 7º Independentemente da prestação de contas de que trata o artigo anterior, o autor do projeto contemplado com certificado apresentará, mensalmente, relatório do andamento do projeto.

(...)

Artigo 9º (...)

§ 2º. A pessoa física ou jurídica que tiver obtido a liberação de certificado para projeto seu, só poderá pleitear nova liberação após a aprovação da prestação de contas do projeto anterior."(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o ( continua ... )

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