x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 9.348/11 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.348 de 30.08.2011

DOM-Santo André: 31.08.2011

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais - PRCM e dá outras providências.


DR. AIDAN A RAVIN, Prefeito Municipal de Santo André, Estado de Santo André, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído no Município de Santo André o "Programa de Recuperação de Créditos Municipais - PRCM", programa da Secretaria Municipal de Finanças, que tem por objetivo a recuperação dos créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, exceto os referentes á:

I - infrações à legislação de trânsito;

II - multas de natureza contratual.

Parágrafo único. A opção pelo pagamento dos débitos nos termos desta lei implicará na desistência automática dos pedidos ainda não quitados ou não homologados nos termos da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997; Lei nº 7.708, de 22 de julho de 1998; Lei nº 8 de janeiro de 1999; Lei nº 8.058, de 3 de julho de 2000; Lei nº 8.332, de 15 de abril de 2002; Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002; Lei nº 8.332, de 15 de abril de 2002; Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002; Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004; Lei nº 8.686, de 09 de dezembro de 2004; Lei nº 8.724, de 25 de maio de 2005; Lei nº 8.794, de 8 de dezembro de 2005; Lei nº 8.864, de 30 de junho de 2006; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?