x
x
x
Dec. 627/92 - Dec. - Decreto nº 627 de 07.08.1992

D.O.U.: 10.08.1992



O PRESIDENTE DA REPÚPBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, alterada pelo Decreto-Lei nº 1.786, de 20 de maio de 1980, e regulamentada pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e nas Leis nºs 8.177 e 8.178, ambas de 1º de março de 1991, e 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O art. 175 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 175. A multa mínima terá o valor correspondente a 1,3 (um inteiro e três décimos) da Unidade Fiscal de Referência mensal (UFIR), a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior, quando for o caso".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?