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Dec. Est. SP 57.289/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.289 de 30.08.2011

DOE-SP: 31.08.2011

Altera o Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas - PPP, e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 3º, "caput" e § 1º, da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o artigo 21, da Lei federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e com artigo 31 da Lei federal 9.074, de 7 de julho de 1995, que conferem a potenciais interessados em contratos de parceria público-privadas a possibilidade de apresentação de projetos e estudos de utilidade para a futura licitação, sem prejuízo do direito de participarem do certame e assegurado o correspondente ressarcimento, pelo vencedor da licitação;

Considerando as disposições da Lei estadual nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de São Paulo, conferindo ao Conselho Gestor do Programa de Parceiras Público-Privadas a competência para aprovar projetos e recomendar ao Governador do Estado a inclusão dos mesmos no Programa Estadual de PPP;

Considerando a regulamentação vigente, nos termos do Decreto nº 48.867, de 1º de agosto de 2004, que estabelece os procedimentos para inclusão, no Programa Estadual de PPP, de projetos de interesse de órgãos e entidades da administração direta e indireta, que envolvam mecanismos de colaboração entre o Estado e agentes do setor privado;

Considerando a competência do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, estabelecida no artigo 4º do Decreto no 48.867, de 1º de agosto de 2004, de deliberar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP, com os subsídios fornecidos pelo Secretário Executivo, pela Unidade de PPP, pela Companhia Paulista de Parcerias - CPP e pelo órgão ou entidade interessada, bem como de solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre projetos de PPP, após deliberação sobre a proposta preliminar; e

Considerando a conveniência de consolidar, em um único normativo, a sistemática para recebimento, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, melhor detalhando o procedimento aplicável e a sua concatenação com as normas gerais estabelecidas na regulamentação do Programa de Parcerias Público-Privadas,

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos no ( continua ... )

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