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Port. SRP - MT 236/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 236 de 30.08.2011

DOE-MT: 30.08.2011

Obs.: Rep. DOE de 10.10.2011

Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios matogrossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2012.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 53 de 12.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na legislação estadual complementar aplicável, e,

Considerando as disposições contidas na Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os índices percentuais definitivos de participação dos municípios matogrossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2012.

Parágrafo único - Os relatórios anexos I, II, III e IV desta portaria detalham os números utilizados para cálculo definitivo dos índices de participação dos municípios:

I - ANEXO I: ACYPR 535 - Relação dos Índices Apurados;

II - ANEXO II: ACYPR 540 - Relação das Variações dos Índices;

III - ANEXO III: ACYPR 556 - Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice e;

IV - ANEXO IV: ACYPR 600 - Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º Foram desconsideradas para fins de apuração do valor adicionado as informações econômico-fiscais dos contribuintes cadastrados na CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas com os códigos 6010-1/00 e 6021-7/00, prestadores de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, em respeito ao estatuído no inciso II, § 2º do ( continua ... )

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