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Dec. Leg. Est. MS 504/11 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul nº 504 de 30.08.2011

DOE-MS: 31.08.2011

Ratifica Convênio ECF, Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênio ECF 02/11, de 13 de julho de 2011, Convênios ICMS 49/11, 51/11, 54/11, 55/11, 57/11 a 63/11, 65/11, 67/11, 70/11 e 71/11 de 13 de julho de 2011, Convênios ICMS 72/11 e 75/11 de 18 de julho de 2011, Protocólos ICMS 38/11 a 41/11 e 45/11 de 15 de julho de 2011, Protocólo ICMS 50/11 de 20 de julho de 2011 e Ajustes SINIEFs 05/11 e 06/11 de 18 de julho de 2011.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 232/11, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de agosto de 2011.

Deputado JERSON ( continua ... )

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