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Dec. Est. AP 2.504/98 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.504 de 18.08.1998

DOE-AP: 19.08.1998

Disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 em seu Livro Segundo, Título I, Capítulo I, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em incrementar o comércio de mercadorias estrangeiras, inclusive para outras Unidades da Federação;

CONSIDERANDO finalmente, as disposições da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 em seu Livro Segundo, Título I, Capítulo I,

DECRETA:

Art. 1º As mercadorias estrangeiras importadas nos termos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 em seu Livro Segundo, Título I, Capítulo I, farão jus a crédito fiscal presumido de 8% (oito por cento).

Parágrafo Único. Nas operações de vendas internas das mercadorias de que trata este artigo, o crédito fiscal presumido será de 0,1% (um décimo por cento).

Art. 2º Para fruição dos benefícios fiscais estabelecidos na Lei citada no artigo anterior, os interessados deverão submeter-se a regime especial nos seguintes termos:

I - requerer, previamente, à Secretaria de Estado da Fazenda, inscrição específica ou autorização para efetuar tais operações;

II - utilizar Notas Fiscais distintas e exclusivamente para as operações com essas mercadorias;

III - efetuar, em separado, à escrituração dessas operações em livros fiscais a elas destinadas e, igualmente, a apresentação dos documentos de informação fiscal;

§ 1º A inscrição exigida no inciso I deste artigo deverá ser requerida de acordo a nomenclatura estabelecida pelo Código de Atividade Econômica na posição 51.91-8 (Comércio atacadista de mercadorias em geral - não especializadas), devendo o interessado, ao requerê-la, apresentar a Ficha de Atualização Cadastral (FAC), o cartão do CGC e cópia do contrato social ou equivalente, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado.

§ 2º As Notas Fiscais de que trata o inciso II deste artigo deverão conter em destaque, e tipograficamente impressa, a expressão "MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA".

Art. 3º O prazo para recolhimento do imposto incidente sobre as saídas de mercadorias importadas de acordo com as disposições da ( continua ... )

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