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Dec. Mun. São João da Boa Vista/SP 173/97 - Dec. - Decreto do Município de São João da Boa Vista/SP nº 173 de 23.12.1997

DOM-São João da Boa Vista: 23.12.1997

Regulamenta os Artigos 212; 214 inciso I; § 1º do Artigo 226; 232; § 4º do Artigo 237; Parágrafo único do Artigo 246; 251; 252 e o § 4º do Artigo 258 do Código Tributário do Município a que se refere a Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para o arbitramento do valor do imposto previsto no artigo 212 do Código Tributário Municipal, serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, localização das instalações, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e encargos sociais, o total das despesas de água, energia elétrica e telefone, o aluguel ou arrendamento do imóvel e das máquinas e equipamentos e outras necessárias às atividades utilizadas para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

Art. 2º O pagamento do imposto a que se refere o inciso I do Artigo 214 do Código Tributário Municipal calculado por estimativa, cujo montante for dividido em parcelas correspondentes ao número de meses compreendidos no período, deverá ser efetuado pelo contribuinte aos cofres municipais ou em estabelecimentos bancários ou assemelhados desde que devidamente autorizados, todo dia 10 do mês seguinte ao vencido, através de guias próprias para recolhimento, de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 3º A Pauta Fiscal prevista no § 1º do Artigo 226 do Código Tributário Municipal obedecerá a Tabela de Preço por metro quadrado da mão-de-obra de construções imobiliárias para cálculo do valor do imposto, constante do Anexo VII deste Decreto.

Art. 4º Os contribuintes, a que ( continua ... )

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