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Dec. Mun. São João da Boa Vista/SP 542/00 - Dec. - Decreto do Município de São João da Boa Vista/SP nº 542 de 28.02.2000

DOM-São João da Boa Vista: 28.02.2000

(Altera o parágrafo único do inciso II, inclui o § 2º no inciso II e inclui o inciso III todos no artigo 7º do Decreto nº 173, de 23/12/97 que regulamenta o Cógido Tributário do Município.)


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 173, de 23/12/97 § 1º e terá a seguinte redação:

"§ 1º. A nota fiscal será de tamanho não inferior a 297 x 210 mm em qualquer sentido, será emitida no mínimo em três vias e conterá impressão tipográfica com relação às alíneas "a", "b", "c", "d" e "h"."

Art. 2º Inclui o § 2º no inciso II do artigo 7º do Decreto nº 173, de 23/12/97 com a seguinte redação:

"§ 2º. Poderá a nota fiscal de serviços ser conjugada com a de vendas e ordem numérica seguirá a da repetição estadual quando necessário, desde que apresentado AIDF autenticada pela repartição estadual."

Art. 3º Inclui o inciso III no artigo 7º do Decreto nº 173, de 23/12/97 com a seguinte redação:

"III - NOTA FISCAL - FATURA DE SERVIÇOS, série "F" (anexo VIII) conterá as seguintes indicações:

a) denominação "NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS";

b) tipo de operação de serviços, se tributada, não tributada ou isenta;

c) o número de ordem, a série e o número da via;

d) o nome do titular ou razão social, o endereço, o número de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) e no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do emitente;

e) a data da ( continua ... )

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