x
x
x
Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 260/98 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 260 de 16.12.1998

DOM-São João da Boa Vista: 16.12.1998

Modifica a redação dos artigos 344, 347 e 351 e o Anexo I e Anexo II do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.


O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 344 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 344. A aprovação dos projetos de construção, reforma ou ampliação de residências uni familiares e de edificações destinadas a abrigar atividades de comércio e/ou prestações de serviços que estejam sujeitos às ações constantes do Anexo I, exceto os relacionados aos serviços de saúde de média e alta complexidade, será feita através do Departamento de Saúde do Município, por Engenheiro do quadro permanente da Prefeitura Municipal, designado para esta finalidade."

Art. 2º O artigo 347 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 347. A fim de bem e adequadamente executar as ações do Anexo I, fica o executivo Municipal autorizado a fazer cumprir a legislação federal e estadual às mesmas, principalmente o Código Sanitário estadual instituído pela Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977."

Art. 3º O artigo 351 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 351. Fica adotada a seguinte tabela de penalidade de multa, com valores em UFIR:

Leve: de 54,11 a 236,19

Grave: de 262,20 a 496,31

Gravíssima: de 521,28 a 1.883,26."

Art. 4º O Anexo I passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?