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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 386/99 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 386 de 02.12.1999

DOM-São João da Boa Vista: 02.12.1999

(Altera a tabela constante do Anexo II do art. 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela constante do Anexo II do art. 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997 - Código Tributário Municipal que passa a vigorar com as seguintes alíquotas:

"ATIVIDADESALÍQUOTAS
 Fixas-Anual (Nº UFIRs)Base Cálculo Mensal-Empresas (ALÍQUOTA)
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres311,474
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casa de saúde, repouso e de recuperação e congêneres 4
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres( continua ... )

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