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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 439/00 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 439 de 10.03.2000

DOM-São João da Boa Vista: 10.03.2000

Altera os itens 07 (sete), 27 (vinte e sete) e 98 (noventa e oito) da tabela constante da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1.999 e também o artigo 3º da Lei 386/99 e dá outras providências


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os itens 07 (sete), 27 (vinte e sete) e 98 (noventa e oito) da tabela constante da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1.999, que passa a ter a seguinte descrição:

"ATIVIDADESALÍQUOTAS
 Fixas-Anual (Nº UFIRs)Base Cálculo Mensal-Empresas (ALÍQUOTA)
7 - Vetado - conforme Lei Complementar nº 056 de 15 de dezembro de 1987  
27 - Traduções e Interpretações129,784
98 - Extinto conforme Emenda Constitucional nº 3 de 1993"  

Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei 386, de 02 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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