x
x
x
Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.292/10 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.292 de 23.08.2010

DOM-Bento Gonçalves: 23.08.2010

(Altera e acrescenta artigos ao Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010 a qual institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Art. 10, do Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010, que "Regulamenta a Lei Municipal Nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010, que 'Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências'", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O Recibo Provisório de Serviço - RPS deverá ser convertido em NFSE - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, podendo ser transmitido de forma individual ou em lote." (NR)

Art. 2º O § 1º, do Art. 12, do Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010, que "Regulamenta a Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010, que 'Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências'", passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFSE, cujo imposto não foi quitado, poderá ser cancelada diretamente no sistema, em até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da competência, contados a partir da data da emissão da NFSE. Após este prazo, somente poderá ser cancelada por meio de requerimento protocolado em processo administrativo, junto à Secretaria Municipal de Finanças." (NR)

Art. 3º É acrescentado ao Art. 3º, do Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010, que "Regulamenta a Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010, que 'Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências'", o Parágrafo Único com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?