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Dec. Mun. Paty do Alferes/RJ 616/96 - Dec. - Decreto do Município de Paty do Alferes/RJ nº 616 de 18.01.1996

DOM-Paty do Alferes: 18.01.1996

Estabelece normas para a concessão de licença para Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas.


O Prefeito de Paty do Alferes, no uso de suas atribuições legais e na forma do inciso VII do art. 7 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer categorias de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, mesmo quando for exercida em prédio residencial, está subordinada a concessão de Alvará de Localização pela Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto na legislação municipal e no presente Decreto.

§ 1º. O exercício, em caráter excepcional, de atividades temporárias, dependerá de licenciamento concedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. Ainda que incluídas nas isenções previstas no Código Tributário Municipal, art. 171 e 172, as atividades assim discriminadas estão obrigadas ao pedido de licenciamento e ao cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 2º A licença obrigatória para funcionamento de estabelecimentos será concedida, de acordo com cada caso, mediante a expedição de um dos seguintes documentos. (nova redação dada pelo Decreto nº 1.931/2004)

a) Alvará de Localização e Funcionamento - documento definitivo, concedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, cumpridas as formalidades legais.

b) Alvará de Localização Provisório - autorização precária para funcionamento, pelo prazo de até 90 (noventa dias), a critério da autoridade competente, prorrogável uma única vez por igual período, mediante requerimento fundamentado do interessado, visando atender exigência de órgão federal ou estadual fiscalizador ou regulamentador da atividade.

c) Alvará de Localização Temporário - autorização precária para funcionamento, por prazo determinado de acordo com a duração do evento ou festividade, após o qual fica automaticamente cassada a licença concedida.

§ 1º. Quando, por justo motivo, o contribuinte alegar que o prazo estabelecido na alínea b foi ( continua ... )

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