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Lei Mun. Paty do Alferes/RJ 652/00 - Lei do Município de Paty do Alferes/RJ nº 652 de 28.04.2000

DOM-Paty do Alferes: 28.04.2000

Define os procedimentos concernentes ao Litígio Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paty do Alferes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Considerar-se-á instaurado o litígio tributário com a apresentação pelo contribuinte, obedecido o disposto nesta Lei, de impugnação a:

I - notificação de lançamento de auto de infração;

II - indeferimento de pedido de restituição de tributo sem acréscimo e penalidades; e

III - recusa de recebimento de tributo, acréscimos e multas que o contribuinte procure recolher espontaneamente quando não estiver sob ação fiscal.

Parágrafo único. O pagamento do auto de infração ou da notificação de lançamento, assim como o pedido de parcelamento a eles referente, importam em reconhecimento da dúvida, com renúncia de qualquer defesa, pondo fim ao litígio tributário.

Seção I
Da Primeira Instância Administrativa

Art. 2º O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º. A impugnação da exigência fiscal mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para notificação;

III - os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas, e o período a que se refere o tributo impugnado;

IV - os motivos de fato e de direito relativos a fundamentação;

V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

VI - o objetivo visado.

§ 3º. a autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito ( continua ... )

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